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  Actualizado a 5/9/2014
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Quadrado Espaço Gestão e Acompanhamento
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Comissão de Gestão | Comissão de Acompanhamento | Acompanhamento dos PO
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Quadrado Espaço A Comissão de Gestão
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A Comissão de Gestão do QCA III é um órgão colegial criado pelo Decreto-lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, que define a estrutura orgânica responsável pela gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA III) e das intervenções estruturais de iniciativa comunitária relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho.

A Comissão de Gestão do QCA III constitui a autoridade de gestão do quadro comunitário de apoio, nos termos e para os efeitos do disposto no Regulamento (CE) n.º 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho, incumbindo-lhe por esse facto e por força do disposto no artigo 5º do Decreto-lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril , a gestão global da execução do QCA III.

Nos termos do artigo 7º do Decreto-lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, compete à Comissão de Gestão do QCA III, nomeadamente:
  1. Assegurar a execução das diferentes intervenções operacionais incluídas no QCA III e das intervenções estruturais de iniciativa comunitária, bem como emitir normas e orientações, com o acordo da comissão de coordenação do QCA III, que permitam assegurar um exercício correcto das funções de gestão dessas intervenções, bem como a utilização correcta e eficaz dos recursos;
  2. Assegurar o cumprimento dos normativos comunitários, incluindo os que se referem às regras da concorrência, à adjudicação de contratos públicos, à protecção e melhoria do ambiente, à eliminação das desigualdades, à promoção da igualdade entre homens e mulheres e à promoção dos direitos dos consumidores;
  3. Elaborar os relatórios de execução global do QCA III;
  4. Organizar a avaliação intercalar e colaborar na organização da avaliação final;
  5. Analisar e aprovar os relatórios intercalar e final relativos à avaliação do cumprimento do princípio da adicionalidade, a serem elaborados pelo Departamento de Prospectiva e Planeamento, do Ministério do Planeamento os quais deverão integrar avaliações de impacte de ordem macroeconómica do QCA III;
  6. Estabelecer os contactos com os serviços da Comissão Europeia responsáveis pelos fundos comunitários, no que respeita ao QCA III e às intervenções operacionais que o compõem, sem prejuízo das competências atribuídas às entidades responsáveis pela gestão nacional do FEDER, do FSE, do FEOGA-O, do IFOP e do Fundo de Coesão;
  7. Apresentar à comissão de coordenação do QCA III as propostas de modificação relativas ao funcionamento dos mecanismos institucionais e à programação das intervenções operacionais incluídas no QCA III que sejam consideradas necessárias para uma gestão mais eficiente;
  8. Apresentar à comissão de acompanhamento do QCA III todas as propostas de alteração do conteúdo da decisão da Comissão Europeia sobre a participação dos fundos comunitários no QCA III;
  9. Promover as acções de avaliação consideradas necessárias à fundamentação das correcções a propor à comissão de coordenação do QCA III;
  10. Colaborar com a Inspecção-Geral de Finanças (IGF) e com os demais órgãos envolvidos nas acções necessárias ao controlo das diferentes intervenções operacionais incluídas no QCA III;
  11. Promover a articulação das acções e financiamentos e as necessárias sinergias entre as diferentes intervenções operacionais;
  12. Apoiar a preparação das reuniões da comissão de coordenação do QCA III;
  13. Assegurar a existência e o funcionamento eficaz de um sistema de informação que permita a recolha e o tratamento de dados físicos financeiros e estatísticos sobre a execução do QCA III, nomeadamente para a elaboração dos indicadores de acompanhamento, para as avaliações intercalar e final e para a verificação do impacte macroeconómico e do cumprimento do princípio da adicionalidade;
  14. Garantir o desenvolvimento de um módulo de integração dos sistemas de informação dos vários fundos comunitários que garanta uma visão clara, integrada e actualizada do QCA III;
  15. Assegurar a utilização, pelos organismos responsáveis pela gestão e pela execução, de um sistema de contabilidade separada ou de uma codificação contabilística adequada para todas as transacções abrangidas pelas intervenções operacionais;
  16. Assegurar o cumprimento das obrigações nacionais e comunitárias em matéria de informação e de publicidade;
  17. Elaborar e aprovar, com o acordo da comissão de coordenação do QCA III, o respectivo regulamento interno.
A Comissão de Gestão do QCA III é presidida pelo director-geral do Desenvolvimento Regional, sendo ainda composta pelos dirigentes das entidades responsáveis pela gestão nacional do FEDER (Direcção-geral do Desenvolvimento Regional do Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional), do Fundo Social Europeu (Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho), do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola - Secção Orientação (Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas), do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (Direcção-geral das Pescas e Aquicultura do Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas) e do Fundo de Coesão (Coordenadora do Fundo de Coesão/DGDR).

Ao presidente da Comissão de Gestão do QCA III compete, nos termos do artigo 3º do Regulamento Interno da Comissão de Gestão do QCA III, o seguinte:
  • Representar a Comissão de Gestão em todas as situações em que seja exigida a sua intervenção, nomeadamente perante a Comissão de Coordenação do QCA III e a Comissão Europeia;
  • Presidir à Comissão de Acompanhamento do QCA III;
  • Desempenhar as funções de Gestor do Programa Operacional Assistência Técnica ao QCA III;
  • Orientar a formação e instalação da Estrutura de Apoio Técnico à Comissão de Gestão e superintender ao pessoal que integre essa estrutura;
  • Assegurar o acompanhamento e a coordenação das acções de informação e publicidade relativas ao QCA III;
  • Convocar, propor a ordem de trabalhos e dirigir as reuniões da Comissão de Gestão;
  • Assegurar o cumprimento deste regulamento interno e das deliberações da Comissão de Gestão.
Às reuniões da Comissão de Gestão assiste o Coordenador do Observatório do QCA III, sem direito a voto, atentas as competências do Observatório do QCA III e no âmbito do dever de colaboração com a Comissão de Gestão.

No que concerne ao seu funcionamento, a Comissão de Gestão do QCA III reúne-se mediante convocação do seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros, podendo reunir com todos ou alguns dos gestores das intervenções operacionais, quando a natureza das matérias a tratar o justifique, sem prejuízo das reuniões periódicas e anuais com todos os gestores das intervenções operacionais, conforme o disposto no artigo 8º do Decreto-lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.

Enquanto órgão colegial importa referir que ao funcionamento da Comissão de Gestão são aplicadas as regras do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, assim como o Regulamento Interno, designadamente, as relativas ao funcionamento e às deliberações, enquanto forma que revestem os actos emanados pela Comissão de Gestão do QCA III. As deliberações são tomadas por votação nominal e por consenso, sendo proibida a abstenção e, no caso de empate, o presidente tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efectuado por escrutínio secreto. Pode ainda a Comissão de Gestão ser consultada por escrito, nos termos do respectivo Regulamento Interno.

De assinalar ainda que, de acordo com os resultados obtidos na avaliação intercalar do QCA III, a Comissão de Gestão do QCA III assumiu como instrumentos mais operativos de promoção de apoio à gestão em matéria de transversalização de políticas públicas, a criação de quatro Plataformas de Integração Estratégica e Operacional, nos domínios seguintes: Competitividade; Potencial Humano, Desenvolvimento Regional e Gestão Pública.

Estas Plataformas constituem domínios e desenvolvem actividades relevantes sob orientação da Comissão de Gestão do QCA III, mobilizando para o efeito os recursos de informação e de comunicação necessários para assegurar a efectiva articulação e a adequada promoção de sinergias entre os Programas Operacionais relevantes.

Ainda relativamente à Comissão de Gestão, importa referir que, nos termos do artigo 9º do Decreto-lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, a Comissão de Gestão do QCA III é assistida por uma estrutura de apoio técnico, que funciona junto da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, com carácter permanente.

A estrutura de apoio técnico à Comissão de Gestão foi criada pelo Anexo VI à Resolução n.º 27/2000, de 4 de Abril, incumbindo-lhe, nomeadamente:
  • Preparar as propostas de regulamento interno das comissões de gestão e de acompanhamento do QCA III;
  • Recolher e tratar toda a informação relativa ao acompanhamento físico e financeiro das diferentes intervenções operacionais do QCA III destinada ao exercício das competências da comissão de gestão do QCA III e às reuniões da comissão de acompanhamento do QCA III;
  • Preparar os elementos necessários e apoiar a comissão de gestão do QCA III da elaboração dos relatórios do QCA III;
  • Preparar as reuniões e deliberações das comissões de gestão e acompanhamento do QCA III;
  • Organizar todo o expediente relativo aos assuntos da responsabilidade das comissões de gestão e acompanhamento do QCA III.
As despesas com o funcionamento da estrutura de apoio técnico que sejam consideradas elegíveis a financiamento comunitário são asseguradas pela Intervenção Operacional de Assistência Técnica ao QCA III, sendo as restantes despesas suportadas pelo orçamento da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, facto pelo qual a estrutura funciona junto desta Direcção-geral. Assim, existe ao nível da logística e de orçamento um dependência da DGDR, estando a estrutura funcionalmente dependente da Comissão de Gestão.

A autoridade nacional de gestão do Quadro Comunitário de Apoio é a Comissão de Gestão do QCA III, que funciona enquanto órgão colegial, composto pelos dirigentes das entidades responsáveis pela gestão de cada Fundo Estrutural e pelo Fundo de Coesão, e presidido pelo interlocutor nacional do FEDER - o Director-Geral do Desenvolvimento Regional.

A Comissão de Gestão do QCA, assistida por uma Estrutura de Apoio Técnico, que funciona na Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, é responsável pela eficácia e regularidade da gestão e da execução.


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