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O QCA II - 1994/1999 |
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Legislação de Base |
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DR I - A nº58/94 DL nº 81/94 de 94/3/10 do MPAT Aprova o Regulamento de Aplicação em Portugal do Fundo de Coesão/Instrumento Financeiro de Coesão JO L 78 Decisão nº 94/170/CE da Comissão 94/3/22 Relativa ao estabelecimento do QCA para as intervenções estruturais comunitárias nas regiões portuguesas abrangidas pelo objectivo nº 1, ou seja, a totalidade do território português. DR I - A nº91/94 DL nº 99/94 de 94/4/19 Define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA. Alterado pelo DL 1/96, de 4.1 Alterado pelo DL 208/98, de 14.7 DR II nº123/94 Despacho nº 57/94 do MPAT de 94/5/27 Designa, nos termos do nº 1 do artº 6º do DL 99/94, o representante do FC na Comissão de Gestão dos Fundos Comunitários. JO 152 Decisão da Comissão 94/342/CE de 94/6/18 Em matéria de informação e publicidade a levar a efeito pelos Estados-Membros relativamente às intervenções dos fundos comunitários e do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP). DR II nº144/94 Dipl. Legal Rectificação da Pres. Cons. Ministros 24/06/94 Rectificação à forma de regulamentação da gestão das iniciativas de impacte regional DR II nº167/94 Despacho nº 67/94 do MPAT de 94/7/21 Define os procedimentos a adoptar nos projectos de investimento candidatos a apoio do FEDER no âmbito do QCA II DR II nº167/94 Despacho nº 68/94 do MPAT 94/7/21 Delega, para efeitos do Despacho 67/94 MPAT, as competências do MPAT na SEPDR. DR II nº185/94 Dipl. Legal Desp. nº15/94 - SEPDR 11/08/94 Fiscalização de projectos e realização de auditorias técnico-financeiras das intervenções operacionais financiadas pelo FEDER DR II nº192/94 Dipl. Legal Desp. nº75/94 - MPAT 20/08/94 Financiamento das intervenções operacionais de âmbito regional DR II nº234/94 Despacho Conjunto MF/MPAT 94/10/10 Cria o secretariado da comissão de acompanhamento do QCA. DR II nº138/94 Despacho Conjunto MF/MPAT 94/10/14 Cria o secretariado da comissão de gestão do QCA DR I - B nº6/96 Resolução do Conselho Ministros 2/96 de 96/1/8 Confere prioridade à dinamização da execução das intervenções operacionais do QCA sob tutela dos diversos membros de Governo. DR I - B nº95/96 Resolução Conselho Ministros 50/96 de 96/4/22 Determina o desenvolvimento integrado do sistema de informação do QCA. DR I - B nº95/96 Resolução Conselho Ministros 51/96 de 96/4/22 Estabelece um conjunto de medidas sobre a reprogramação de intervenções operacionais incluídas no QCA. DR I - B nº111/96 Resolução do Conselho Ministros 69/96 de 96/5/13 Estabelece um conjunto de medidas sobre o sistema de gestão das intervenções operacionais incluídas no QCA. DR I - A nº120/96 DL nº 59/96 de 96/5/23 Cria junto do Ministro, o cargo de supervisor financeiro do QCA: regulamento, procedimento, execução e avaliação da execução, pareceres e relatórios sobre a execução. DR I - A nº293/94 DL nº 308/94 de 94/12/21 Cria uma linha de crédito bonificado a favor dos Municípios, destinada ao financiamento complementar dos projectos comparticipados por subsídios do FEDER. DR II nº102/96 Despacho Conjunto MEPAT/MADRP/MQE 96/5/2 Publicidade para projectos de investimento em infra-estruturas no âmbito do QCA, de custo superior a 500 000 ecus, apoiados pelo FEDER, FC, FSE, FEOGA-Orientação e IFOP, bem como da contribuição nacional. DR I - A nº234/97 Dipl. Legal Desp. nº8918/97 do MEPAT 9/10/97 Define os procedimentos a seguir em matéria de pagamentos das dotações FEDER pelas entidades gestoras das intervenções operacionais do Q.C.A. tomando por referência o Desp. nº128/97 de 18 de Junho. DR I - A nº160/98 DL nº208/98 do MEPAT 14/07/98 Altera o DL nº99/94 (de 10/04), por a aperfeiçoar os sistemas de acompanhamento, avaliação e controlo consagrado por aquele diploma, designadamente integrando o supervisor do Q.C.A. na estrutura orgânica relativa à execução do Q.C.A., adequando o quadro legal no sistema de controlo de segundo nível e reforçando o relacionamento entre todas as entidades com responsabilidade de gestão, acompanhamento e controlo do Q.C.A. DR II nº207/98 Resolução 141/98 de 8/9/98 Nomeia o titular do cargo de supervisor do QCA. DR II nº117/99 Dipl. Legal DL nº173/99 do MF Designa o IGF como entidade competente para a elaboração do relatório a emitir no encerramento das diferentes formas de intervenção co-financiadas pelos fundos e instrumentos financeiros estruturais do Q.C.A. Topo |
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