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  Actualizado a 5/9/2014
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Sistema de Incentivos Espaço
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Quadrado Espaço Os sistemas de Incentivos no QCA III
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Informação Genérica
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Quadrado Espaço Informação genérica comum aos sistemas de incentivos

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Definição

Os sistemas de incentivos são quadros normativos que fixam as condições de elegibilidade das operações e dos respectivos promotores para efeitos da concessão de um determinado tipo de ajudas, bem como os seus limites máximos (em valor absoluto e intensidade) e formas de pagamento. Distinguem-se de um auxílio individual pelo facto de não serem concebidos para a atribuição de um auxílio a uma empresa em particular, mas sim a um conjunto incerto de empresas, em termos de identidade ou número.

Estes instrumentos de política económica visam operacionalizar grandes linhas de orientação, tais como o desenvolvimento de uma determinada região e/ou de um determinado sector, o estímulo da capacidade empresarial, a internacionalização ou a criação de emprego.

Estas medidas implicam a transferência de recursos públicos para as empresas, através da concessão de:
  • Subvenções a fundo perdido;
  • Subvenções reembolsáveis, à taxa zero ou a uma taxa reduzida;
  • Bonificações de Juros.
Cada sistema de incentivos dirige-se a um "público alvo", previamente estabelecido de acordo com os objectivos que se pretendam alcançar, determinado pela dimensão das empresas, a localização, o sector de actividade e o volume de investimento (limite mínimo e máximo).


CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO


Apesar de cada sistema de incentivos possuir condições especificas de acesso, existe um conjunto de obrigações comuns - condições gerais de acesso - tanto no que diz respeito aos projectos como às empresas promotoras:


Do projecto

Da empresa

  • Inserir-se no âmbito definido (sector/ montante/ objectivo);
  • Possuir adequada cobertura financeira, incluindo a participação de capitais próprios;
  • Demonstrar viabilidade técnica, económica e financeira;
  • Ter-se iniciado após a data de apresentação da candidatura (em regra) e não estar concluído nessa data;
  • Respeitar os requisitos técnicos exigíveis.
  • Pelo menos até à data de celebração do contrato de concessão de incentivos estar regularmente constituída e devidamente registada;
  • Dispor de contabilidade organizada de acordo com o POC;
  • Ter uma situação económica e financeira equilibrada;
  • Possuir os requisitos técnicos exigíveis para o exercício da actividade, designadamente ter a situação regularizada em matéria de licenciamentos aplicáveis.
  • Ter a situação contributiva regularizada perante o Estado e a Segurança Social;
  • Possuir capacidade técnica e de gestão adequadas à dimensão e complexidade do projecto;
  • Possuir meios humanos com qualificação adequada para o desenvolvimento do projecto.


Para além das condições gerais e específicas de acesso, as candidaturas são apreciadas mediante a aplicação de uma grelha de selecção cuja quantificação resulta no cálculo de uma pontuação. Os critérios subjacentes são criados em função dos objectivos, podendo ponderar aspectos como:

  • Impacte do projecto na economia da região;
  • Impacte do projecto em termos de criação líquida de emprego;
  • Valia do projecto para a actividade económica;
  • Impacte no acréscimo de produtividade da empresa ou no volume de vendas;
  • Qualificação do risco.
Normalmente, são estabelecidos limiares mínimos de selecção a partir dos quais os projectos são hierarquizados no sentido de serem submetidos a decisão. As despesas a realizar no âmbito do projecto deverão ser adequadas aos objectivos definidos em cada sistema de incentivos, sendo elegíveis as que foram definidas no respectivo enquadramento legal do sistema, mas sempre respeitando as Regras de Elegibilidade definidas no Regulamento da Comissão Europeia nº.1685/2000, de 28 de Julho.



ENTIDADES ENVOLVIDAS E TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

Intervêm na gestão dos regimes de incentivos: Organismos Coordenadores que asseguram a interlocução com o promotor e a coordenação global da gestão do projecto e Organismos Especializados que suportam sob o ponto de vista técnico as competências específicas necessárias à avaliação e acompanhamento das diversas componentes do projecto. As candidaturas após terem sido recepcionadas e analisadas, são em regra submetidas a parecer de um Órgão colegial - a Unidade de Gestão ou Comissão de Selecção - sendo este parecer ratificado por decisão homologada pelos membros do Governo envolvidos na gestão do sistema de incentivos. Na figura seguinte sintetizam-se as principais etapas de instrução de uma candidatura.

Contrato de Concessão de Incentivos (CCI)

A concessão do incentivo é formalizada através da celebração de um Contrato de Concessão de Incentivos (CCI), que estabelece as condições físicas e financeiras de realização do projecto e as obrigações das partes. De entre as obrigações dos promotores destacam-se as mais comuns:
  • respeito pelos termos e prazos previstos no projecto;
  • cumprimento dos objectivos definidos para o projecto;
  • manutenção da situação regularizada perante o Estado e a Segurança Social;
  • afectação ao projecto dos factores de produção elegíveis por um período determinado;
  • manutenção dos postos de trabalho criados e comparticipados;
  • a manutenção da actividade e dos bens de equipamento adquiridos para realização do projecto, sem que ocorra a concessão a terceiros da sua exploração, locação, oneração ou alienação, sem consentimento prévio.


PAGAMENTO DO INCENTIVO


Na generalidade dos sistemas de incentivos os pagamentos, solicitados pelos promotores em formulário próprio, podem revestir duas formas:
  1. pagamentos por reembolso, efectuados mediante a apresentação dos documentos justificativos (factura e recibo) da despesa aprovada para o projecto;
  2. pagamentos por adiantamento, concedidos contra prestação de garantia bancária de valor igual ou superior ao montante concedido.
O pagamento é precedido da validação da despesa apresentada, a qual compreende a verificação:

  • da elegibilidade formal, que se prende com a conformidade legal e fiscal dos documentos de despesa e a conformidade da classificação contabilística dos documentos, sendo os originais dos justificativos da despesa carimbados com a identificação do programa e do fundo estrutural;
  • da elegibilidade normativa, que assegura a conformidade da despesa face aos normativos legais nacionais e comunitários;
  • da elegibilidade estrita, que implica a análise de conformidade da despesa realizada com a prevista no contrato de concessão do incentivo, a evidência documental dos fluxos financeiros e do cumprimento das condições de financiamento do projecto.
O acompanhamento da execução dos projectos e do cumprimento das obrigações contratuais envolve a realização periódica de vistorias físicas e a elaboração de relatórios de acompanhamento.

No âmbito do controlo realizado aos projectos comparticipados são ainda realizadas, por amostragem, auditorias técnico-económicas e financeiras às empresas beneficiárias.


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