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Quadrado Espaço Registo de Minimis
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No artigo 3º. do Regulamento 69/2001 define-se que o controlo poderá ser efectuado de duas formas distintas:
  • obtenção da empresa beneficiária do auxílio de minimis de informações completas sobre outros auxílios de minimis recebidos nos três anos anteriores.
  • registo central dos auxílios de minimis atribuídos com informações completas sobre todos os auxílios deste tipo concedidos.

É neste contexto, e na observância do disposto no nº.2 do artº.3º. do Reg.(CE)69/2001, de 12 de Janeiro, que as Autoridades Portuguesas decidiram criar um registo central de ajudas de minimis, tendo esta responsabilidade sido cometida à DGDR.


Procurou-se criar um mecanismo simples, mas funcional, claro e seguro, que congregue toda a informação que regularmente é disponibilizada pelas entidades responsáveis pela concessão dos apoios, validando a referida informação e identificando a todo o momento, empresa a empresa através do Número de Identificação Fiscal, os apoios já concedidos ao abrigo dos diversos regimes de minimis em aplicação em Portugal.


Não tendo as medidas de auxílio um carácter estático existe a possibilidade permanente do registo central ser incrementado com informação de novos regimes de auxílio ou de cessação de informação sobre regimes de auxílios cujo prazo de vigência se extinga. Assim, no final do terceiro trimestre de 2004, os auxílios que se encontravam identificados como sendo de minimis, como tal inscritos no registo central de ajudas, são os que se encontram representados no quadro I. Regularmente são elaborados pontos de situação do controlo de acumulação de ajudas de minimis (vd. Auxílios de estado - Notícias e Publicações)



Regime de Auxílios de Minimis

Quadro MINIMIS



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