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  Actualizado a 5/9/2014
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Política de Concorrência na União Europeia Espaço
Política de Concorrência na União Europeia
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Quadrado Espaço Enquadramento dos Auxílios de Estado
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Auxílios Estado nos PO | Derrogações | Notificação e Autorização | Auxílios de Minimis
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O Mercado Comum assenta no princípio da livre concorrência entre as empresas da União Europeia. A corroborar este princípio, o artigo 87º do Tratado da União Europeia estabelece que são incompatíveis com o Mercado Comum os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência.

Assim, se tomarmos o articulado supra referido, em termos de definição encontramos os seguintes elementos:
  1. os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais.
    define-se aqui o autor da concessão: o Estado no seu sentido mais lacto (Orgãos de soberania - Presidente da República, Assembleia da República e Governo -, Orgãos da Administração Pública, Central e Local, qualquer que seja o nível em que se situem) e alarga o âmbito mesmo para uma actuação indirecta, através de intermediários (mesmo privados) designados pelo Estado para este efeito usando para tal recursos provenientes de recursos estatais.

  2. independentemente da forma que assumam define-se a natureza do auxílio, tratando-se para este efeito de qualquer forma que a ajuda proveniente de recursos estatais , venha a assumir quer represente uma transferência financeira ou uma redução de encargos (ex: subvenções, empréstimos sem juros ou a juros reduzidos, bonificações de juros, garantias prestadas em condições especiais, abatimentos fiscais e parafiscais, fornecimento de bens ou serviços em condições preferenciais).

  3. que favoreçam certas empresas ou certas produções
    define os destinatários, como sendo empresas ou produções significando que por um lado estamos perante uma acepção lacta de empresa (pública ou privada) e ao mesmo tempo introduzindo a noção de que a concessão do auxílio é um acto discricionário (distinto assim das medidas gerais que se aplicam uniformemente a todos os operadores do conjunto dos sectores de actividade da economia), com um carácter selectivo e que, independentemente do objectivo que prossegue, configura uma vantagem para quem o recebe face aos demais concorrentes.
Em termos da incompatibilidade:
Só são incompatíveis com o mercado comum os auxílios de estado que afectem as trocas comerciais entre os Estados-membros e falseiem ou ameacem falsear a concorrência.

Tendo em conta o supra referido enquanto que a forma e o objectivo do auxílio são aspectos que não relevam na identificação do universo dos auxílios abrangidos por esta disposição do Tratado, já o seu efeito é fundamental para aferir da sua compatibilidade ou incompatibilidade com o mercado comum.

Os auxílios podem assumir diversas formas, sendo as mais comuns:
  • Subvenções;
  • Empréstimos a taxas inferiores às de mercado e bonificações de juros;
  • Concessão de garantias em condições vantajosas;
  • Regimes de amortização acelerada;
  • Injecções de capital;
  • Vantagens fiscais e reduções de contribuições à Segurança Social;
  • Transações de bens e serviços em condições vantajosas.
Para este tipo de ajudas genericamente incompatíveis com o mercado comum, o mesmo artigo 87º. do Tratado prevê excepções, ou seja derrogações (Derrogações à proibição de auxílios estatais), a este princípio de incompatibilidade:
  • Derrogações automáticas, nas quais se incluem designadamente auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais sem discriminação ligada à origem dos produtos em causa e auxílios concedidos para remediar danos causados por calamidades naturais ou outras ocorrências extraordinárias.

  • Derrogações não automáticas, designadamente:
    • auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões com nível de vida anormalmente baixo ou com grave situação de subemprego;
    • auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto de interesse europeu ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-membro;
    • auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas ou regiões;
    • auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património;
    • outras categorias de auxílios especificadas por decisão do Conselho.
O regime comunitário de auxílios estatais assenta num sistema de autorização prévia, nos termos do qual a Comissão Europeia determina se uma medida de auxílio que o Estado-Membro pretenda conceder pode beneficiar das derrogações previstas nos n°s 2 e 3 do artigo 87º do Tratado da União Europeia. (Procedimentos de Notificação e Autorização)

Com a preocupação de simplificação administrativa, a Comissão veio a considerar que existem auxílios de reduzido valor não susceptíveis de afectar de forma significativa o comércio e a concorrência entre Estados-Membros, não devendo como tal ser abrangidos pelo nº.1 do artº. 87 do Tratado da União Europeia. Adoptou então uma regra dita de minimis, que foi pela primeira vez definida no contexto da política relativa aos auxílios estatais às pequenas e médias empresas (Auxílios de Minimis).



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