 |
|||||||||||||||||||
|
|||||||||||||||||||
|
|||||||||||||||||||
|
|||||||||||||||||||
|
|||||||||||||||||||
 |
 |
|
|
 |
|
Enquadramento dos Auxílios de Estado |
|
 |
 |
|
Derrogações à Proibição de Auxílios Estatais |
|
Ao abrigo desta competência tem vindo a Comissão a desenvolver um conjunto de interpretações e a explicitar os critérios em que se baseia no exercício deste poder discricionário em relação a determinados auxílios. Do ponto de vista formal a divulgação de tais critérios tem sido muito diversa sendo objecto de regulamentos, directivas, comunicações, enquadramentos, orientações ou cartas No fundo desde logo é reconhecido que os auxílios de estado não constituem uma prática por si só proibida, constituindo mesmo um importante instrumento para suprir falhas de mercado. Mas no fundo toda a doutrina e mesmo a jurisprudência dos Tribunais feita em torno desta matéria resulta na autorização e, por vezes até, promoção dos Auxílios de Estado (designadamente através do financiamento dos fundos estruturais) que confluam para promover o alcance dos principais objectivos delineados no artº.2º. do Tratado: desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável das actividades económicas, elevado nível de emprego e de protecção social, um crescimento sustentável e não inflacionista, um alto grau de competitividade e de convergência dos comportamentos das economias, o aumento do nível e da qualidade de vida, a coesão económica social e a solidariedade entre os Estados-membros. Assim existindo um clara paridade entre estes objectivos e os objectivos de certos auxílios de estado, tornam-se perceptíveis as razões pelas quais os auxílios de estado previstos no citado nº.3 do artº87º podem ser considerados compatíveis com o mercado comum. As principais derrogações aplicadas no contexto dos fundos estruturais (previstas nas alíneas a) e c) do nº.3 do artigo 87º do Tratado da União Europeia), podem ser agrupadas em três categorias principais: Os Auxílios Regionais distinguem-se dos restantes auxílios por serem destinados a promover o desenvolvimento das regiões menos favorecidas, quer pelo facto de possuírem um nível de vida anormalmente baixo (cujo PIB per capita seja inferior a 75% da média comunitária) e registarem uma grave situação de subemprego, quer pelo facto de serem regiões com dificuldades definidas tendo por base critérios nacionais propostos pelos Estados-Membros. Os critérios de apreciação dos auxílios regionais encontram-se compilados em dois documentos. Um aplicável aos processos de notificação comuns, designado Orientações relativas aos auxílios Estatais com finalidade regional (JO C 74 de 10.03.98 e JO C 258 de 9.09.00) e outro aplicável aos grandes projectos, designado Enquadramento multisectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (JO C 107 de 7.04.98). Estes auxílios têm como objectivo promover o desenvolvimento das regiões menos favorecidas, principalmente através da concessão de apoio ao investimento inicial e em casos excepcionais, através de auxílios ao funcionamento, não se aplicando aos produtos agrícolas, pescas, carvão e aço. As despesas consideradas elegíveis em termos de investimento inicial são:
Caso se preveja cofinanciamento comunitário para os projectos, de acordo com o Regulamento (CE) nº1260/99 JO C 161 de 21.06.99 que estabelece as disposições gerais sobre os fundos estruturais, o conceito de grandes projectos é retomado mantendo-se a obrigatoriedade de notificação prévia à Comissão de todos os projectos (mesmo os que não configuram auxílios de estado) cujo custo total utilizado para determinar a participação dos Fundos seja superior a 50 milhões de euros. Ainda de acordo com as Orientações dos Auxílios de Estado com finalidade regional, a Comissão Europeia aprovou em Março de 2000 (JO C 62,de 4.03.00) as intensidades máximas de auxílios para todas as regiões NUT II de Portugal, à excepção da NUT II Lisboa e Vale do Tejo. Ap ós um período de negociação o mapa de auxílios para a região de Lisboa e Vale do Tejo foi objecto de decisão da Comissão de 28/6/2000 publicada no JO L 297, 24.11.00. Estas intensidades encontram-se representadas de seguida, respectivamente para 2002 e para 2004-2006.  Independentemente do Programa a que se referem ou das fontes de financiamento utilizadas, todos os auxílios de estado de finalidade regional estão sujeitos a esta disciplina, pelo que a intensidade da concessão de auxílios encontra-se limitada à observância das taxas supra referidas. No caso específico dos apoios concedidos ao abrigo do QCA III são auxílios de estado de finalidade regional, entre outros, alguns dos apoios enquadrados no Programa Operacional da Economia como o Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME), e o sistema de incentivos associado ao PITER - Programas Integrados Turísticos de Natureza Estruturante e Base Regional, ou ainda o SIVETUR - Sistema de Incentivos a Produtos Turísticos de Vocação Estratégica. As Disposições Horizontais referem-se a regras que definem o posicionamento da Comissão Europeia em relação a determinadas categorias de auxílios destinados a resolver dificuldades que podem existir em todos os sectores de actividade económica. Existem orientações sobre os critérios utilizados na análise dos auxílios nas seguintes áreas:
As Disposições sectoriais emitidas pela Comissão definem as estratégias de actuação em alguns sectores de actividade para os quais foram estabelecidas regras específicas em termos de auxílios de estado. Os sectores em que estão previstas orientações sectoriais são os seguintes (para aceder aos diplomas legais consultar Direito da Concorrência nas Comunidades Europeias - Vol II A, Regras Aplicáveis aos Auxílios Estatais; JO L 90, 2.04.99; JO L 205, 2.08.02, p.1):
Topo |
|
||||||||
|
||||||||
|
