De acordo com o disposto no artº.12º. do Regulamento 1260/99, de 21 de Junho, as operações objecto de co-financiamento devem ser compatíveis com o disposto no Tratado e nos actos adoptados por força do mesmo, bem como com as políticas e acções comunitárias designadamente em matéria de concorrência.

Ainda de acordo com o disposto na al.) g do nº.1 do artº.34º do Reg.1260/99, de 21 de Junho, as Autoridades de Gestão de cada Programa deverão manter actualizados os quadros relativos ao respeito pelas regras comunitárias em matéria de concorrência no domínio das ajudas de estado e informar a Comissão, aquando da apresentação dos Complementos de Programação, de todas as modificações existentes. Assim, o co-financiamento comunitário dos auxílios estatais não prejudica a aprovação dos mesmos pela Comissão, na sequência de notificação prévia apresentada pelas autoridades portuguesas. As excepções a esta regra referem-se apenas aos regimes de minimis e aos auxílios isentos ao abrigo de regulamentos de isenção.

Sendo que os auxílios de estado concedidos ao abrigo da regra de minimis tanto podem ser enquadrados ao abrigo de programas cofinanciados por fundos comunitários como por instrumentos da inteira responsabilidade do Estado Português, o registo central extravasa o âmbito do Quadro Comunitário de Apoio de modo a observar os requisitos estabelecidos neste enquadramento (nº.2 do artº.3º. do Reg.69/2001).

Nos termos do Decreto-Lei nº.54-A/2000, de 7 de Abril, compete à Comissão de Gestão do QCA III, designadamente e de acordo com o previsto na al. b) do nº.1 do artº. 7º., assegurar o cumprimento dos normativos comunitários, de entre os quais os relativos às regras de concorrência.

É neste contexto, e na observância do disposto no nº.2 do artº.3º. do Reg.(CE)69/2001, de 12 de Janeiro, que as Autoridades Portuguesas decidiram criar um registo central de ajudas de minimis, tendo esta responsabilidade sido cometida à DGDR.

Não tendo as medidas de auxílio um carácter estático existe a possibilidade permanente do registo central ser incrementado com informação de novos regimes de auxílio ou de cessação de informação sobre regimes de auxílios cujo prazo de vigência se extinga. Assim, no final de 2003, os auxílios que se encontravam identificados como sendo de minimis, como tal inscritos no registo central de ajudas, são os que se encontram representados no quadro I.

QUADRO I - Regime de auxílios de Minimis

A título ilustrativo, refira-se que durante o ano de 2003 passaram a constar os apoios concedidos no âmbito das acções integradas de Base Territorial do Programa Operacional da Região do Centro, cuja regulamentação foi publicada no início do ano. Por outro lado, os apoios atribuídos no âmbito do Programa Operacional da Ciência Tecnologia e Informação (QCAIII/POCTI) para apoio à inserção de mestres e doutores nas empresas foram anulados, uma vez que na sequência da notificação apresentada à CE, nos termos do nº.3 do artº.88 do Tratado, foram entendidos como não configurarem auxílios de estado na acepção do nº.1 do artº87 do Tratado CE.

O QUE CONSTA NO REGISTO CENTRAL DE APOIOS

De acordo com o quadro II, no final de 2003 o registo central de ajudas contava com 33 276 registos, que correspondem a cerca de 591 974 milhares de euros atribuídos ao abrigo dos auxílios de minimis.

QUADRO II - Registo de Apoios
(un: euros)

Nesta data a base de registo possuía apoios concedidos por 12 dos 18 programas do QCA III, 1 do QCA II e 2 programas da responsabilidade exclusiva do Estado Português (FAIA e Benefícios Fiscais). As figuras seguintes repartem os registos sujeitos a controlo em quatro grandes grupos: QCA II, QCAIII (PO Sectoriais), QCA III (PO Regionais) e Benefícios Fiscais.

FIGURA I - Regimes de apoio por grupos

Através da análise das duas figuras anteriores verifica-se que os apoios concedidos ao abrigo do QCA III representam a maior parte dos auxílios atribuídos ao abrigo da regra de minimis, representando 93% dos incentivos atribuídos e 57% dos registos entrados *. Esta situação é aliás sintomática e revela a importância do co-financiamento na atribuição dos auxílios de Estado em Portugal.

No universo QCA III destacam-se os apoios concedidos pelos Programas Operacionais Sectoriais com 73% do volume de apoios concedidos apesar de representarem apenas 36% do número de registos, o que reflecte que a diversidade da dimensão dos apoios concedidos pelos diversos programas.

Ao procedermos à análise do volume médio de apoios concedidos verifica-se que a média de apoios por projecto é de 17 790€, o que resulta de facto num nível de apoio muito inferior ao limite estabelecido e possibilita que, de uma maneira geral, mesmo durante o período definido dos três anos possam coexistir vários apoios concedidos à mesma empresa ao abrigo da regra de minimis.

Tendo em conta que a regra de minimis não prejudica a possibilidade de as empresas beneficiarem, para o mesmo projecto, de auxílios estatais autorizados pela CE ou abrangidos por um regulamento de isenção por categoria, parte dos apoios de minimis registados representa apenas uma parcela do incentivo total concedido. A figura seguinte ilustra a situação atrás descrita.

FIGURA II - Valor médio dos apoios

Em termos médios os benefícios fiscais são o instrumento que concede os apoios mais reduzidos 2 268€ e o Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME) e o Sistema de Incentivos aos Produtos Turísticos de Vocação Estratégica (SIVETUR) são os que concedem, em termos médios, apoios mais elevados, respectivamente 65 230 e 70 018 euros. Acima dos 50 000 mil euros encontramos ainda os apoios concedidos pelo PO Saúde e o apoio concedido ao único projecto que consta na base relativo a um Sistema de Auxílios à Dinamização de Aldeias e Vilas do PO Centro.

Por último, é de referir que ao total de registos de apoios apenas correspondem 29 595 empresas, o que significa que à grande maioria de empresas só é concedido um apoio de minimis. Quanto ao nível médio de apoio por empresas ronda os 20 mil euros, valor ligeiramente superior ao nível médio de apoio por projecto, supra referido (17 790€).

O PRIME NO CONTEXTO DOS AUXÍLIOS DE MINIMIS

O Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME) sendo o principal instrumento de intervenção ao nível do tecido empresarial, excepção feita para o sector primário, congrega a generalidade dos auxílios destinados a apoiar as PME. Neste contexto, não é pois surpreendente que enquadre também ele a grande maioria dos auxílios concedido sob esta regra: 70% do total de apoios concedidos ao abrigo da regra de minimis.

De facto, no registo central encontram-se apoios concedidos por 7 dos 9 sistemas de incentivos em vigor no PRIME. Embora pela sua dimensão apenas representem cerca de 5% do montante total de apoios aprovados pelo Programa até final de 2003, representam 97,5% do número de projectos homologados, o que revela bem a expressividade deste enquadramento nos apoios concedidos pelo Programa.

FIGURA II - PRIME - Montantes atribuídos

Da análise da figura anterior concluí-se que os sistemas de incentivos que concedem maior número de apoios neste âmbito são o SIPIE (Sistema de Incentivos às Pequenas Iniciativas Empresariais) e o URBCOM (Sistema de incentivos ao urbanismo comercial) que são os sistemas de incentivos do PRIME mais vocacionados para apoio a micro e pequenas empresas que pretendam realizar investimentos até 150 000 euros, no caso do SIPIE nos sectores da indústria, construção, comércio, turismo e serviços, e no caso do URBCOM no sector do comércio, desde que integrados num projecto global para áreas limitadas nos centros urbanos com elevada densidade comercial.

Já os apoios concedidos pelo SIME neste âmbito são relativamente pouco significativos dado que este sistema de incentivos, apesar de ter uma componente de minimis, não configura na totalidade um regime de auxílios de minimis, mas sim um auxílio de estado de finalidade regional objecto de notificação e aprovação pela CE.

O ANO DE 2003 NO REGISTO DE APOIOS

Durante o ano 2003 foram efectuados 18 395 registos que representam 55% dos total dos registos existentes na base de dados. Neste valor estão incluídos 12 880 registos que se referem à comunicação efectuada no início de 2003 relativa aos benefícios fiscais atribuídos em 2001.

Em 2003 foi também pela primeira vez inserido no registo central os apoios atribuídos pelo PRODESCOOP e pela medida Desenvolvimento, Emprego e Formação do PRODESA (QCAIII/programa operacional para a RA Açores).

Também neste ano iniciaram-se as comunicações regulares dos apoios concedidos pelo PRIME no âmbito do programa Quadros e os apoios concedidos pelo PO Centro ao Sistema de Auxílios à Dinamização de Aldeias e Vilas.

Estabeleceram-se ainda os mecanismos de comunicação regular com o PO AGRO, na medida da formação profissional que dispõe de uma componente de minimis, mas não se registaram quaisquer propostas de decisão.

Para a maioria dos Programas que prevêem a concessão de apoios de minimis, 2003 foi um ano em que a comunicação dos apoios atingiu um ritmo cruzeiro, estando absolutamente estabilizados os circuitos de comunicação regular. Refira-se ainda a este propósito que estas comunicações via correio electrónico (quer o envio de informação relativa aos projectos aprovados em unidade de gestão quer, após inserção na base, a confirmação da acumulação de ajudas) tem-se revelado bastante eficiente, sendo as respostas aos organismos responsáveis pela concessão de apoios, em regra, enviadas em prazo inferior ao prazo máximo de 5 dias previamente estabelecido, não trazendo assim excessivos atrasos à aprovação definitiva dos projectos.

A figura seguinte representa a repartição mensal dos 5 515 registos efectuados em 2003, à excepção dos 12 880 registos referentes aos benefícios fiscais efectuados num só momento e que nesta análise iriam distorcer a repartição mensal que pretendemos ilustrar. Verifica-se neste contexto que ao longo do ano existiram dois momentos em que foram efectuados maior número de registos, Abril e Setembro de 2003 devendo-se o primeiro em parte à primeira inserção de apoios concedidos pelo PRODESCOOP (Programa de apoio ao sector cooperativo do POEFDS) e o segundo a registos de alterações de apoios comunicados pelo PRIME. No entanto, como se pode observar existe uma rotina de comunicação estabelecida e que se situa em média na comunicação mensal de cerca de 450 registos.

RESULTADOS DO CONTROLO DE ACUMULAÇÃO DE AJUDAS

A pertinência de um registo central de ajudas encontra objectividade se atendermos a que actualmente no registo central de apoios existem 41 situações em que na ausência deste tipo de controlo cumulativo os apoios a atribuir excederiam o limite dos 100 000€ e 234 situações em que o tecto máximo de incentivo já foi atingido. É curioso notar o destaque do SIME (das 234 situações, 137 são relativas ao SIME) de entre os Programas através dos quais foi concedido um só apoio com o valor máximo de minimis ilustrando a dimensão dos investimentos que se enquadram neste regime de ajudas.

No que se refere à evolução das situações de acumulação de ajudas que ultrapassariam os 100 000 euros dentro dos próprios programas, verifica-se que progressivamente estas situações têm vindo a ser reduzidas o que revela não só o cumprimento das regras como sobretudo a introdução de mecanismos de validação interna que potenciam tal observância durante a instrução dos processos, pelas entidades responsáveis pela concessão de ajudas.