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Quadrado Espaço Fundo de Coesão II - 2000/2006
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LEGISLAÇÃO

Regulamentos Comunitários:


Texto consolidado de aplicação do Fundo de Coesão - Regulamento (CE) nº 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio, que institui o Fundo de Coesão, com as alterações introduzidas pelos Regulamentos (CE) nº 1264/99 e 1265/99 do Conselho de 21 de Junho.

Regulamento (CE) n.° 1386/2002 da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1164/94 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo e ao procedimento para a realização das correcções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro do Fundo de Coesão.

Regulamento (CE) n.° 16/2003 da Comissão, de 6 de Janeiro de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1164/94 do Conselho no que respeita à elegibilidade das despesas no contexto das acções co-financiadas pelo Fundo de Coesão.

Regulamento (CE) n.° 621/2004 da Comissão, de 1 de Abril de 2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1164/94 do Conselho no que diz respeito às medidas de informação e de publicidade sobre as actividades do Fundo de Coesão.


Regulamentação nacional:

Decreto-Lei nº 191/2000, de 16 de Agosto

Aprova o regulamento de aplicação do Fundo de Coesão II a Portugal

RCM nº 155/2000 (2ª série), 6 de Dezembro
Aprova a criação da estrutura de coordenação nacional do Fundo de Coesão II.

Despacho nº 6823/2001 (2ª série 3 de Abril) da Ministra do Planeamento
Estabelece as regras para processamento dos pagamentos aos executores.

Dec. Lei nº 17/2002 de 29 de Janeiro
Regulamenta a integração do Fundo de Coesão no Sistema Nacional de Controlo do QCAIII.

Despacho n.° 861/2002/MEF, de 9 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras sobre segurança e conservação de documentos relativos aos dossiers de projecto.

Portaria nº 37/2003, de 15 de Janeiro de 2003, dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que estabelece as modalidades de articulação entre as entidades responsáveis pelos diferentes níveis de controlo do Fundo de Coesão e define as condições de fornecimento e acesso à informação relevante para o controlo.

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