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Legislação Base |
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Nacional
Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000
D.R. N.º 113 SÉRIE I-B
Define as estruturas de gestão do QCA III
Decreto-Lei n.º 54-A/2000
D.R. N.º 83 SÉRIE I-A Suplemento
Define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e
controlo da execução do QCA III e das intervenções estruturais comunitárias
relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99, do
Conselho, de 21 de Junho
Comunitária
Regulamento (CE) n.º 1783/1999
JO N.º 213 SÉRIE L
Regulamento (CE) nº 1783/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Europeu do Desenvolvimento Regional (FEDER)
Regulamento (CE) n.º 1784/1999
JO N.º 213 SÉRIE L
Regulamento (CE) nº 1784/1999, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu (FSE)
Regulamento (CE) n.º 1257/1999
JO N.º 160 SÉRIE L
Regulamento (CE) nº 1257/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos
Regulamento (CE) n.º 1263/1999
JO N.º 161 SÉRIE L
Regulamento (CE) nº 1263/1999 de 21 de Junho de 1999 relativo ao Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP)
A legislação disponibilizada não dispensa a consulta da publicação
original.
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Palavra-Chave
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