Terceiro Quadro Comunitário de Apoio - Homepage ALT + H

Inserir Palavra Chave ALT + A ALT + B
In English ALT + C | Contactos ALT + D | Links ALT + E | Mapa do Sítio ALT + F


Espaço
DGDR
Informação Geral
QUAR
Contactos


Fundos Estruturais
Estrutura e Âmbito de Intervenção
FEDER
FSE
FEOGA
IFOP
2007-2013


Política de Concorrência na EU
Informação Geral
Enquad. dos Auxílios do Estado
Registo de Minimis Notícias e Publicações
Legislação


QCA/ Programas Operacionais

QCA
Anteriores QCA

QCA III
Texto Integral
Estrutura e Âmbito de Intervenção
Gestão e Acompanhamento
Avaliação
Controlo
Execução Financeira

Programas Operacionais
Educação
Emprego, Formação e Des. Social
Ciência e Inovação 2010
Sociedade do Conhecimento
Saúde - Saúde XXI
Cultura
Modernização da Administração Pública
Agricultura e Desenvolvimento Rural
Pesca
Economia - Prime
Acessibilidades e Transportes
Ambiente
Regional Norte
Regional Centro
Regional Lisboa e Vale do Tejo
Regional Alentejo
Regional Algarve
Regional Açores
Regional Madeira
Assistência Técnica e Financeira

Sistemas de Incentivos
Sistemas de Incentivo no QCA III
Por Sector de Actividade


Fundo de Coesão
Fundo de Coesão I

Fundo de Coesão II
Objectivos e Âmbito de Intervenção
Estratégia de Intervenção
Aprovação de Candidaturas
Acompanhamento de Execução
Projectos Aprovados
Legislação
Publicações
Contactos


Iniciativas Comunitárias
1994/1999

2000/2006
Estrutura e Âmbito de Intervenção
INTERREG III
URBAN
LEADER
EQUAL


Legislação
Legislação Base
Pesquisa

Publicações
Últimas Publicações
Catálogo
Contacto
Pedido de Publicações


Notícias
Últimas Notícias
Arquivo
Pesquisa


Informação e Publicidade
Regras de Informação e Publicidade
Logótipos para Download



Glossário

Política de Concorrência na União Europeia Espaço
Política de Concorrência na União Europeia
Espaço
Espaço
  Espaço  
Quadrado Espaço Enquadramento dos Auxílios de Estado
  Espaço Linha
Auxílios Estado nos PO | Derrogações | Notificação e Autorização | Auxílios de Minimis
Linha

  Espaço
O Mercado Comum assenta no princípio da livre concorrência entre as empresas da União Europeia. A corroborar este princípio, o artigo 87º do Tratado da União Europeia estabelece que são incompatíveis com o Mercado Comum os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência.

Assim, se tomarmos o articulado supra referido, em termos de definição encontramos os seguintes elementos:
  1. os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais.
    define-se aqui o autor da concessão: o Estado no seu sentido mais lacto (Orgãos de soberania - Presidente da República, Assembleia da República e Governo -, Orgãos da Administração Pública, Central e Local, qualquer que seja o nível em que se situem) e alarga o âmbito mesmo para uma actuação indirecta, através de intermediários (mesmo privados) designados pelo Estado para este efeito usando para tal recursos provenientes de recursos estatais.

  2. independentemente da forma que assumam define-se a natureza do auxílio, tratando-se para este efeito de qualquer forma que a ajuda proveniente de recursos estatais , venha a assumir quer represente uma transferência financeira ou uma redução de encargos (ex: subvenções, empréstimos sem juros ou a juros reduzidos, bonificações de juros, garantias prestadas em condições especiais, abatimentos fiscais e parafiscais, fornecimento de bens ou serviços em condições preferenciais).

  3. que favoreçam certas empresas ou certas produções
    define os destinatários, como sendo empresas ou produções significando que por um lado estamos perante uma acepção lacta de empresa (pública ou privada) e ao mesmo tempo introduzindo a noção de que a concessão do auxílio é um acto discricionário (distinto assim das medidas gerais que se aplicam uniformemente a todos os operadores do conjunto dos sectores de actividade da economia), com um carácter selectivo e que, independentemente do objectivo que prossegue, configura uma vantagem para quem o recebe face aos demais concorrentes.
Em termos da incompatibilidade:
Só são incompatíveis com o mercado comum os auxílios de estado que afectem as trocas comerciais entre os Estados-membros e falseiem ou ameacem falsear a concorrência.

Tendo em conta o supra referido enquanto que a forma e o objectivo do auxílio são aspectos que não relevam na identificação do universo dos auxílios abrangidos por esta disposição do Tratado, já o seu efeito é fundamental para aferir da sua compatibilidade ou incompatibilidade com o mercado comum.

Os auxílios podem assumir diversas formas, sendo as mais comuns:
  • Subvenções;
  • Empréstimos a taxas inferiores às de mercado e bonificações de juros;
  • Concessão de garantias em condições vantajosas;
  • Regimes de amortização acelerada;
  • Injecções de capital;
  • Vantagens fiscais e reduções de contribuições à Segurança Social;
  • Transações de bens e serviços em condições vantajosas.
Para este tipo de ajudas genericamente incompatíveis com o mercado comum, o mesmo artigo 87º. do Tratado prevê excepções, ou seja derrogações (Derrogações à proibição de auxílios estatais), a este princípio de incompatibilidade:
  • Derrogações automáticas, nas quais se incluem designadamente auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais sem discriminação ligada à origem dos produtos em causa e auxílios concedidos para remediar danos causados por calamidades naturais ou outras ocorrências extraordinárias.

  • Derrogações não automáticas, designadamente:
    • auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões com nível de vida anormalmente baixo ou com grave situação de subemprego;
    • auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto de interesse europeu ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-membro;
    • auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas ou regiões;
    • auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património;
    • outras categorias de auxílios especificadas por decisão do Conselho.
O regime comunitário de auxílios estatais assenta num sistema de autorização prévia, nos termos do qual a Comissão Europeia determina se uma medida de auxílio que o Estado-Membro pretenda conceder pode beneficiar das derrogações previstas nos n°s 2 e 3 do artigo 87º do Tratado da União Europeia. (Procedimentos de Notificação e Autorização)

Com a preocupação de simplificação administrativa, a Comissão veio a considerar que existem auxílios de reduzido valor não susceptíveis de afectar de forma significativa o comércio e a concorrência entre Estados-Membros, não devendo como tal ser abrangidos pelo nº.1 do artº. 87 do Tratado da União Europeia. Adoptou então uma regra dita de minimis, que foi pela primeira vez definida no contexto da política relativa aos auxílios estatais às pequenas e médias empresas (Auxílios de Minimis).



Topo



Ministério do Ambiente, do Ordenamento
do Território e do Desenvolvimento Regional
Logótipo do IFDRInstituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP Logótipo da Comissão de Gestão do QCA III logótipo União Europeia FEDER
EspaçoSímbolo de Acessibilidade na Web Produção: AftaminaEspaço