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  Actualizado a 5/9/2014
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Fundos Estruturais e de Coesão 2007-2013
 
 



  Programação

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Documentos e sites acessíveis através deste quadro


  Política de Coesão: Regulamentos dos Fundos Estruturais


A DGDR editou uma colectânea de textos regulamentares, "Política de Coesão: Colectânea de Regulamentos - Períodos de Programação 2000-2006 e 2007-2013", que contém as principais disposições comunitárias em matéria de programação, gestão, acompanhamento e controlo da intervenção dos Fundos Estruturais e de Coesão, para o período 2007-2013.

Neste trabalho apresenta-se ainda uma descrição das principais alterações introduzidas no regulamento geral dos Fundos, através de um quadro síntese e de uma grelha comparativa do articulado entre os Regulamentos do período 2000-2006 e do período de programação 2007-2013.
 



Dando continuidade a esta linha editorial, a Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional editou recentemente o “Guia de Leitura Fundos Estruturais e de Coesão 2007-2013”.

Esta publicação apresenta uma síntese do quadro regulamentar já aprovado pelo Conselho e das disposições da Comissão relativas à implementação dos Fundos para o período de programação 2007-2013. Enquanto guia de leitura, procura agilizar a interpretação destas disposições, apresentando uma estruturação temática configurada em 10 Cadernos, tendo em conta as várias vertentes da programação e implementação dos Fundos Estruturais.



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  Política de Concorrência: Regulamentos para o Período de Programação 2007-2013


A política de auxílios estatais confronta-se hoje com novos desafios que exigem uma acção neste domínio.

O alargamento da União Europeia, em 2004, assumiu uma dimensão sem precedentes, tendo sublinhado a necessidade de adaptar a política de auxílios estatais e de melhorar a sua governação, a fim de garantir um controlo efectivo dos auxílios numa União alargada.

Por outro lado, tal como claramente explicitado pelo Conselho Europeu de Novembro de 2004, importa dar um novo impulso à Estratégia de Lisboa, numa lógica de concentração em torno dos objectivos de crescimento e emprego, com uma tónica na inovação.

A Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera de 2005, define um novo programa de acção no qual o controlo dos auxílios estatais assume um papel de destaque. O objectivo deste programa consiste em apresentar uma reforma ampla e coerente, baseada nos seguintes elementos:

  menos auxílios estatais e mais orientados;
  uma abordagem económica mais aprofundada;
  procedimentos mais eficazes, melhor aplicação e maior previsibilidade e
transparência;
  partilha de responsabilidades entre a Comissão e os Estados-Membros.

De acordo com o mais recente painel de avaliação dos auxílios estatais elaborado pela Comissão Europeia, cujas conclusões foram divulgadas em Dezembro de 2006, existe uma tendência para a reorientação dos auxílios para objectivos horizontais. Em termos globais da UE, a resposta ao apelo do Conselho Europeu no sentido de uma redução dos auxílios estatais foi moderada. Não obstante, os Estados-Membros reagiram positivamente ao segundo objectivo do Conselho no sentido de uma "melhor orientação dos auxílios": mais de metade dos Estados-Membros consagram agora mais de 90% dos seus auxílios estatais a objectivos horizontais de interesse comum, tais como o ambiente e a I&D. O balanço de aplicação do pacote dos regulamentos de isenção (isentos de notificação), considerou positiva a sua instituição e aplicação.

O co-financiamento comunitário dos auxílios de estado não dispensa a prévia aprovação dos mesmos pela Comissão ou o seu enquadramento em regimes de isenção.

As principais derrogações aplicadas no contexto dos fundos estruturais encontram-se previstas nas alíneas a) e c) do nº.3 do artigo 87º do Tratado da União Europeia e legitimadas pelos artigos 1º e 2º do Regulamento (CE) nº.994/98 do Conselho de 7 de Maio de 1998.



Auxílios de Estado

A informação sobre os diversos Auxílios é acessível através deste quadro


O procedimento de notificação deve ser cumprido relativamente a todas as propostas de concessão de novos auxílios ou de alteração dos mesmos.

A notificação pode ser efectuada relativamente a um regime de auxílios ou a um projecto individual, caso o auxílio a conceder ultrapasse o limiar de notificação individual.

As fases processuais a aplicar em matéria de auxílios estatais estão definidas no Regulamento (CE) nº.659/99, publicado no JO L 83 de 27.03.99, sendo estabelecido no Regulamento (CE) nº.794/2004, de 21 de Abril as disposições relativas à forma e ao conteúdo das notificações, sendo designadamente de destacar o modelo de formulário normalizado para notificação publicado em anexo ao referido Regulamento (CE) nº.794/2004.

Desta forma, as Autoridades de Gestão deverão notificar à Comissão ainda em fase de projecto todas as medidas de auxílio novas ou alterações de medidas em vigor. Qualquer auxílio concedido sem notificação e autorização prévia da Comissão será considerado ilegal e pode ser objecto de reembolso pelo beneficiário, caso a Comissão venha a considerá-lo incompatível com o mercado comum.

Actualmente, as excepções à obrigatoriedade de notificação referem-se apenas aos regimes de minimis e aos auxílios isentos ao abrigo de regulamentos de isenção, muito embora a Comissão tenha já apresentado para discussão pelos Estados-Membros um projecto de regulamento geral de isenção por categoria visando englobar as seguintes categorias de auxílios: à formação; ao emprego; auxílios com finalidade regional no que diz respeito tanto às PME como às grandes empresas; à protecção do ambiente; à investigação e desenvolvimento; em matéria de consultoria e da participação das PME em Feiras; auxílios sob forma de capital de risco, e auxílios a favor de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência.



Vademecum - Regras Comunitárias em Matéria de Auxílios Estatais


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